2016 v. 15 n. 173 maio
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Artigos
| 01. | O sigilo do orçamento estimativo no Regime diferenciado de contratações (Beatriz Meneghel Chagas Camargo) |
09 |
| 02. | Reorganização societária e a possibilidade de manutenção dos contratos administrativos nos casos de cisão, fusão e incorporação (Virgílio Queiroz de Paula, Carulina de Freitas Chagas) |
29 |
| 03. | A contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação através de empresário exclusivo. Ausência de prejuízo e ausência de dolo. Falta de justa causa para a ação penal (Gina Copola) |
40 |
| 04. | O que diz o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre contratações públicas envolvendo microempresas (Guilherme Jardim Jurksaitis, Carolina Souza Mariz Maia) |
44 |
| 05. | A gestão, a fiscalização dos contratos administrativos de terceirização e os encargos previdenciários, sob a ótica da Instrução normativa MPOG/SLTI/DLSG nº 02/2008 (Madeline Rocha Furtado) |
49 |
| 06. | Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características. O princípio do não retrocesso ambiental (Toshio Mukai) |
61 |
| 07. | Breve análise das parcerias voluntárias (Jaques Reolon, Ludimila Reis) |
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| 08. | A possibilidade de contratação ad exitum: os contratos por desempenho e risco pela Administração Pública (Juliana Picinin) |
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