2016 v. 18 n. 96 mar./abr.
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Artigos
| 01. | O Estado intervencionista e seus limites (Regina Neri Ferrari) |
15 |
| 02. | Desapropriação, interesse público e controle judicial (Edilson Pereira Nobre Júnior) |
27 |
| 03. | O regime jurídico brasileiro dos bens públicos: uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais (Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Grazyelly Alessandra Baggenstoss) |
43 |
| 04. | Eproc e sustentabilidade (Sérgio Renato Tejada Garcia) |
61 |
| 05. | Indefinição conceitual acerca do dever constitucional de eficiência administrativa (Gabriel Cozendey Pereira Silva) |
93 |
| 06. | Crítica de las tesis de Robert Alexy (Comentario a la ponencia de R. Alexy titulada “El concepto no-positivista de los derechos fundamentales. Teoría de los principios, derechos fundamentales y moral”) (Gregorio Robles) |
125 |
| 07. | Autonomia da administração tributária: modernização da administração pública no Estado Democrático de Direito (Adriana da Costa Ricardo Schier) |
149 |
| 08. | Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal (Anderson Vichinkeski Teixeira) |
171 |