2016 v. 18 n. 96 mar./abr.
Artigos
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01. |
O Estado Intervencionista e seus limites |
15 |
02. |
Desapropriação, interesse público e controle judicial |
27 |
03. |
O regime jurídico brasileiro dos bens públicos: uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais |
43 |
04. |
Eproc e sustentabilidade |
61 |
05. |
Indefinição conceitual acerca do dever constitucional de eficiência administrativa |
93 |
06. |
125 |
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07. |
Autonomia da Administração Tributária: modernização da Administração Pública no Estado Democrático de Direito |
149 |
08. |
Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do Município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal |
171 |