2016 v. 18 n. 99 set./out.
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Artigos
| 01. | Transplantes jurídicos ou análise comparativa de direitos, qual a vocação do legislador brasileiro no processo de elaboração de suas leis? (Monica Cappelletti e Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira) |
15 |
| 02. | Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (Hugo de Brito Machado) |
37 |
| 03. | Direitos fundamentais e relações privadas: o exemplo da distinção por gênero nos planos de previdência complementar (Carlos Konder) |
47 |
| 04. | O princípio da precaução na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do Recurso extraordinário nº 627.189/SP (Pedro de Menezes Niebuhr) |
67 |
| 05. | A revisão legal do direito comunitário na União Europeia: o direito ao meio ambiente e as transformações do Estado constitucional e a COP 21 (Mariângela Guerreiro Milhoranza) |
79 |
| 06. | Áreas de preservação permanente e urbanização: muitos conflitos e uma controvérsia (Rafael Martins Costa Moreira) |
91 |
| 07. | O direito à boa administração como motor de reforma da legislação de contratação pública (a experiência portuguesa) (Pedro Fernández Sánchez) |
119 |
| 08. | Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos (Henrique Mello) |
137 |
| 09. | Dimensão constitucional do direito à cidade no Brasil (Vanêsca Buzelato Prestes) |
153 |
| 10. | O banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativa (Têmis Limberger e Alexandre de Castro Nogueira) |
169 |
| 11. | Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico (Maria Magalhães de Bustamante) |
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