2017 v. 19 n. 102 mar./abr.
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Artigos
| 01. | Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) (Benjamin Zymler) |
15 |
| 02. | Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileira (Cristiana Fortini e Ariane Shermam) |
27 |
| 03. | Princípio da subsidiariedade: potencialidades e limites (Alexandre Santos de Aragão) |
45 |
| 04. | Direito fundamental à felicidade: dos clássicos à sociedade da informação (Paulo Ferreira da Cunha) |
59 |
| 05. | Aspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permuta (Eliseu Martins, Ariovaldo dos Santos e Vanessa Rahal Canado) |
87 |
| 06. | Pactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei nº 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileiros (Giovani Corralo e Bruna Lacerda Cardoso) |
107 |
| 07. | A atuação dos tribunais de contas em prol da indução das energias renováveis (Juarez Freitas, Daniela Zago Gonçalves da Cunda e Fernando Simões dos Reis) |
129 |
| 08. | Estado regulador e a aplicação das doutrinas state action e oervasive power pelo CADE no julgamento da cobrança de THC-2 (Marcia Carla Pereira Ribeiro e João Victor Ruiz Martins) |
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