2017 v. 19 n. 103 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Jurisdição ou resolução consensual de conflitos: a quem pertence o futuro? (Eugênio Facchini Neto) |
15 |
| 02. | Contrapesos de uma administração pública consensual: legalidade versus eficiência (Cleuler Barbosa das Neves e Marcílio da Silva Ferreira Filho) |
49 |
| 03. | A Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral nº 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicos (Têmis Limberger e Renée Cristina Herlin Ritter) |
79 |
| 04. | O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas (Alex Cavalcante Alves) |
99 |
| 05. | Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais (Daniel Barile da Silveira e Tiago Nunes da Silva) |
115 |
| 06. | Interpretação extensiva dos critérios de isenção do imposto de renda sobre pessoa física aos portadores de doença grave (Carlos César Sousa Cintra e Luana Adriano Araujo) |
137 |
| 07. | O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da Fazenda Pública (Rafael Nascimento de Cordova) |
157 |
| 08. | Novo regime fiscal: implicações, dificuldades e o papel do TCU (Edilberto Carlos Pontes Lima) |
183 |
| 09. | Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais (Regina Linden Ruaro e Fernando Inglez de Souza) |
197 |