2017 v. 19 n. 105 set./out.
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Artigos
| 01. | Arbitragem e empresas estatais (Eduardo Talamini, Diego Franzoni ) |
15 |
| 02. | Responsabilidade pública nas intervenções econômicas anômalas com empresas estatais (Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, Yasser Gabriel) |
47 |
| 03. | O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração (Rodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto) |
65 |
| 04. | O novo Marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Helio Saul Mileski) |
85 |
| 05. | O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis (Victor Aguiar Jardim de Amorim) |
103 |
| 06. | Lógica e causalidade entre o mau funcionamento dos poderes políticos e o financiamento de campanha eleitoral no Brasil: propostas de mudanças (Hugo Leonardo Abas Frazão, Raquel Coelho Dal Rio Silveira) |
131 |
| 07. | A imunidade tributária dos partidos políticos: proteção da liberdade política ou promoção da organização partidária? (Paulo Caliendo, Juliana Ribas) |
153 |
| 08. | Interesse público, moralidade e capacidade contributiva (Betina Treiger Grupenmacher) |
169 |
| 09. | Pedido de imissão liminar na posse em ações de desapropriações e a necessidade de perícia judicial prévia (Cleide Aparecida Nepomuceno) |
187 |
| 10. | A política suricato de fiscalização integrada do TCEMG: rumo à eficácia dos serviços prestados e ao aperfeiçoamento da democracia (Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Raquel de Oliveira Miranda Simões) |
199 |
| 11. | Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum (Sérgio Guerra) |
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