2017 v. 19 n. 106 nov./dez.
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Artigos
| 01. | A paisagem como direito individual e difuso (Paulo Affonso Leme Machado) |
15 |
| 02. | O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC (Carlos Nelson Konder) |
33 |
| 03. | Trabalho escravo, direitos humanos e exclusão social (Danieli A. C. Leite Faquim, Eduardo Cambi) |
51 |
| 04. | Reflexões sobre o uso do decreto autônomo (Verônica S. de Novaes Menezes) |
67 |
| 05. | Ambiente social e fragmentação do direito: dificuldades da Lei nº 12.732/12 sobre tratamento de câncer (Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Rômulo André Alegretti de Oliveira) |
83 |
| 06. | Impacto jurídico de las finanzas tecnológicas (“fintech”) (Carlos E. Delpiazzo) |
101 |
| 07. | Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos (Daniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti) |
127 |
| 08. | A distribuição da receita decorrente do imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 – Interpretação da expressão “rendimentos pagos, a qualquer título” (Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira) |
149 |
| 09. | Os tribunais de contas, as licitações e a guinada positiva rumo à efetivação do princípio da sustentabilidade (Juarez Freitas, Fernando Simões dos Reis) |
169 |
| 10. | Riscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiro (Wilson Engelmann, Júnior Roberto Willig) |
183 |