2019 v. 21 n. 113 jan./fev.
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Artigos
| 01. | A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro (Sérgio Guerra, Fernanda Martins) |
15 |
| 02. | A Lei nº 12.843/2013 e a responsabilização administrativa (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) (Edilson Pereira Nobre Júnior) |
37 |
| 03. | Os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil (Marcelo Figueiredo) |
59 |
| 04. | Regime jurídico do teletrabalho no serviço público: novos caminhos rumo à administração pública digital (Horácio Augusto Mendes de Sousa) |
83 |
| 05. | Aspectos controversos da sentença da Justiça Federal do Pará sobre o caso da etnogênese no Baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latinoamericanos (Marina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi) |
101 |
| 06. | O caráter extrafiscal da CIDE-royalties (Paulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima) |
133 |
| 07. | Iluminação pública e as novas “fórmulas de procura” (Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos) |
157 |
| 08. | Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas (Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas) |
191 |
| 09. | Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova (Francisco Sérgio Maia Alves) |
211 |
| 10. | Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado (Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos) |
241 |