2019 v. 21 n. 117 set./out.
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Artigos
| 01. | Responsabilidade civil das montadoras por culpa na resolução do contrato de concessão (Rosa Maria de Andrade Nery, Maurício Alves de Lima) |
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| 02. | O tratamento jurídico para o combate à pobreza e o socioambientalismo (Heloise Siqueira Garcia, Denise Schmit t Siqueira Garcia) |
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| 03. | Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia? (André Cyrino, José Vicent e Mendonça) |
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| 04. | O combate à corrupção no Brasil – os últimos cenários e episódios (Marcelo Figueiredo) |
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| 05. | Judicialização da política e democracia (Fernando Luiz Ximenes Rocha, Sofia Laprovit era Rocha) |
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| 06. | Contratações públicas: apontamentos sobre a formação dos modelos contemporâneos de licitações públicas no Brasil e nos Estados Unidos (Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Fábio de Sousa Santos) |
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| 07. | Opção pelo lucro presumido por empresas de securitização de ativos empresariais (Tacio Lacerda Gama) |
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| 08. | A indenização na desapropriação indireta à luz dos preceitos constitucionais (Murilo Sousa e Silva) |
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| 09. | Novos paradigmas para as decisões de gestão e controle públicos à luz da Lei nº 13.655/2018 (Horácio August o Mendes de Sousa) |
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| 10. | Regulação e novas tecnologias: a oferta de TV pela internet (Carlos Ari Sundfeld, Jacint ho Arruda Câmara) |