2020 v. 22 n. 120 mar./abr.
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Artigos
| 01. | A racionalidade kantiana no direito (ainda) público (Edilson Pereira Nobre Júnior, Marília Barros Xavier) |
15 |
| 02. | A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais (Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun) |
37 |
| 03. | O direito N(D)O século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial (Leonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar) |
59 |
| 04. | Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades (José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti) |
83 |
| 05. | Pontes de Miranda e o direito administrativo (Fábio Lins de Lessa Carvalho) |
127 |
| 06. | O atual descaso com o direito à saúde no Brasil observado nos planos coletivos e a necessidade de regulamentação do percentual anual de reajuste em virtude do silêncio normativo da ANS: uma análise exemplificativa da jurisprudência do STJ e do TJDFT (Renata de Assis Calsing, Júlio Edstron S. Santos, Jonas Sales Fernandes da Silva) |
159 |
| 07. | A transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidades (Têmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini) |
183 |
| 08. | Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities: gestão de resíduos sólidos (Márcia Walquíria Batista dos Santos, Ana Carla Bliacheriene) |
213 |
| 09. | Controle externo de políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade dos Tribunais de Contas (Nilson Elias de Carvalho Júnior, José Querino Tavares Neto) |
243 |
| 10. | Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019 (José Sérgio da Silva Cristóvam, Luiza Beckhauser Mallon) |
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