Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 v. 22 n. 121 maio/jun.

última modificação: 02/05/2025 20h30

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Artigos 

01. Defesa da saúde pública
(Alexandre Pasqualini)		 17
02. Segurança jurídica no controle do ato jurídico administrativo
(Vladimir da Rocha França)		 41
03. A Lei geral de proteção de dados pessoais e a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas
(Wilson Engelmann, Arthur Basan, José Antônio Reich)		 77
04. O fenômeno de consensualização do direito administrativo: fundamentos, repercussões e críticas
(Luzardo Faria)		 111
05. A estrutura da inteligência artificial e seu impacto nas eleições
(André Gualtieri, Nuria López)		 145
06. Direito, tecnologia e sociedade: respondendo à ruptura, desconexão e deslocamento do direito
(Roger Brownsword)		 167
07. Tributação como instrumento de desenvolvimento social e econômico
(Daniel Fontinele da Silva)		 201
08. Dispensa de licitação em razão do valor: análise dos impactos no Decreto nº 9.412/2018 em municípios do estado de Goiás
(Henriques Turíbio, Fabrício Motta)		 219
09. A governança e a continuidade de contratos de PPP no Brasil
(Verônica S. de Novaes Menezes)		 253
10. Efeitos cumulativos, danos ambientais e responsabilidade civil
(Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira)		 277