Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 v. 22 n. 123 set./out.

última modificação: 02/05/2025 20h35

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Artigos 

01. A LINDB e a influência da realidade na função administrativa. O texto versus o contexto
(Edilson Pereira Nobre Júnior)		 17
02. Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de Covid-19: diretrizes para o desenho de uma jurisdição especializada
(Emerson Gabardo, Janriê Rodrigues)		 33
03. O que esperar do compliance sob a perspectiva ambiental?
(Pedro Niebuhr, Fernanda Santos Schramm)		 53
04. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: estudo comparado da regulação no direito eleitoral do Brasil e de Portugal
(Maria Aparecida Cardoso da Silveira)		 73
05. Responsabilidade civil: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados
(Maurício Alves de Lima)		 117
06. A responsabilidade civil do Estado italiano pela tutela indenizatória inadequada das vítimas de violência sexual
(Angelo Viglianisi Ferraro)		 145
07. Algoritmos, vieses e tributação
(Paulo Caliendo)		 163
08. Tribunais de Contas e as contas do prefeito: implicações da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário nº 848.826/DF
(Milene Dias da Cunha)		 183
09. Ressarcimento baseado em decisão do TCU
(Benjamin Zymler, Daniel Miranda Barros Moreira)		 203
10. Revisão do estoque regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva
(Eduardo Jordão, Luiz Filippe Cunha)		 227