2020 v. 22 n. 124 nov./dez.

última modificação: 02/05/2025 20h37

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Artigos

01.	A prevenção e os danos ambientais no direito internacional, Comparado e brasileiro (Paulo Affonso Leme Machado)	17
02.	Da independência à convergência: uma proposta de concertação (Carlos Vinícius Alves Ribeiro)	35
03.	Federalismo cooperativo e financiamento da educação (Ana Paula Antunes Vieira Nery)	55
04.	Superveniência legislativa e contrato administrativo: o caso da Lei nº 13.879/2019 no setor de telecomunicações (Alexandre Pereira Pinheiro, Guilherme Pereira Pinheiro)	81
05.	Derecho administrativo. Teoría versus realidad (Orlando Javier Moreno)	113
06.	A natureza jurídico-penal do lançamento definitivo do crédito tributário e suas consequências na consumação delitiva e na extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (Ângelo Roberto Ilha da Silva)	125
07.	Responsabilidade e fraude tributária via caracterização de grupo econômico nas execuções fiscais (Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo)	145
08.	O nepotismo e a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 nos municípios brasileiros (Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella)	167
09.	A administração pública e a utilização da mediação na solução de conflitos no âmbito do marco legal da ciência, tecnologia e inovação (Márcia Walquiria Batista dos Santos, Edson César dos Santos Cabral)	187
10.	Análise de impacto regulatório na Lei geral das agências e na Lei de liberdade econômica: fundamentos e tensões (Natasha Schmitt Caccia Salinas, Layla Salles Cerqueira)	217