2021 v. 23 n. 129 set./out.

última modificação: 02/05/2025 20h19

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Artigos

01.	O acordo substitutivo de sanção na nova Lei de licitações como forma de atuação responsiva do poder público (Cristiana Fortini, Eduardo Grossi Franco Neto)	17
02.	Governo eletrônico, serviços públicos digitais e participação popular: um caminho democrático a ser percorrido pela administração pública brasileira (Caroline Müller Bitencourt, Emerson Gabardo)	41
03.	Governança de dados no setor público brasileiro: uma análise a partir da Lei geral de proteção de dados (LGPD) (José Carlos Loitey Bergamini, José Sérgio da Silva Cristovam, Tatiana Meinhart Hahn)	75
04.	O direito administrativo brasileiro antes da Constituição de 1988 – A consolidação de uma escola nacional (Robertonio Santos Pessoa)	103
05.	A produtividade dos magistrados brasileiros no pós-1988: perspectiva histórica e comparada (Wagner Feloniuk)	121
06.	As tensões existentes entre constitucionalismo e democracia e suas repercussões na concretização de direitos fundamentais: estudo de caso à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 669-DF (Alexandre de Castro Coura, Horácio Augusto Mendes de Sousa)	135
07.	Corrupção nas compras públicas de medicamentos: um estudo comparado entre Brasil e Portugal (Maria Aparecida Cardoso da Silveira, Maria João Estorninho)	163
08.	A Autoridade nacional de proteção de dados pessoais (ANPD): elementos para uma estruturação orçamentária sustentável na virada digital (Daniel Piñeiro Rodriguez, Paulo Caliendo)	213
09.	Blockchain no setor público brasileiro: a eficiência como fator fundamental para o desenvolvimento (Everton J. F. Menengola)	231