2021 v. 23 n. 130 nov./dez.

última modificação: 02/05/2025 20h22

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Artigos

01.	A jurisdição tributária no Superior Tribunal de Justiça (Regina Helena Costa)	17
02.	A execução orçamentária e financeira dos recursos repassados pelo poder público às organizações sociais (André Saddy, Paulo Corval)	29
03.	Conflito de interesses na prescrição de medicamentos no Sistema Único de Saúde (Fabrício Motta, Natália Furtado Maia)	55
04.	Aplicação da Lei nº 14.133/2021 às concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas (Cesar A. Guimarães Pereira, Guilherme F. Dias Reisdorfer, Isabella Karollina Rossito)	89
05.	Direito de marcas: equilíbrio entre o interesse público e privado (Ingrid Jensen Schmidt)	107
06.	Limites à intimidade e responsabilidade nos espaços públicos digitais: análise da possibilidade de bloqueio de contas de usuários por agentes públicos (Desirée Cavalcante Ferreira, Raquel Cavalcanti Ramos Machado)	129
07.	O constitucionalismo contemporâneo, atuação estatal e a extrafiscalidade (Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas, Leonardo Buissa Freitas)	155
08.	A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: análise do Recurso extraordinário nº 847.429 (Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira)	173
09.	A repactuação de preços como instrumento de realocação de riscos ex post nos contratos de serviços contínuos (Luiz Felipe Simões, Marcos Nóbrega)	199
10.	Democracia participativa na perspectiva da participação administrativa: uma proposta de estrutura de governança público privada das parcerias administrativas digitais entre o Estado e as startups (Adriano Sant’Ana Pedra, Horácio Augusto Mendes de Sousa)	229