2022 v. 24 n. 131 jan./fev.

última modificação: 29/04/2025 17h44

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Artigos

01.	Câmara arbitral estatal em regime de concorrência com o setor privado: estudo de caso na regulação da previdência complementar (Sérgio Guerra)	17
02.	A LINDB e sua aplicação no direito tributário (Edilson Pereira Nobre Júnior)	43
03.	O reflexo dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro (Art. 3º da CF) na interpretação e aplicação das normas do Art. 37 da Constituição Federal (Cid da Veiga Soares Junior, Eid Badr)	63
04.	Os tipos de tutelas jurisdicionais possíveis pelo Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a ação popular ambiental (Felipe Augusto Rodrigues de Mello, Sérgio Tibiriçá Amaral)	79
05.	A urgência do direito humano à água e ao saneamento no contexto de pandemia (Taís Mariana Lima Pereira, Vladmir Oliveira da Silveira)	107
06.	O acesso à justiça como uma política pública (Silzia Alves Carvalho)	139
07.	Do espírito das Leis ao apagão das canetas: a separação dos Poderes e o direito administrativo do medo (Bruna Paula Lenzi, Leonardo da Rocha de Souza)	161
08.	A aplicação do princípio da capacidade contributiva na exigência estatal dos impostos (Isabela Bonfá de Jesus, Marília Barros Xavier, Thais Helena Morando)	183
09.	Aspectos controvertidos sobre a incidência do Imposto de renda retido na fonte, previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/85, nos regimes de apuração da renda do lucro real e do lucro presumido (Rodrigo Schwartz Holanda, Tácio Lacerda Gama)	199
10.	Tribunal de Contas Digital (TCD) e a necessidade de sistematização da jurisdição financeira (Sabrina Nunes Iocken)	225
11.	Para além da banalidade, da redundância e do absurdo, a quimera: o argumento das capacidades institucionais e os desafios de sua operacionalização na realidade brasileira (Felipe Leitão Valadares Roquete)	239