2022 v. 24 n. 135 set./out.

última modificação: 29/04/2025 17h50

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Artigos

01.	A política pública de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) enquanto objetivo do Estado Social (Janriê Rodrigues Reck, Tiago Bruno Bruch)	17
02.	Perspectiva de uma administração pública consensual a partir da Lei nº 8.972/2020 do estado do Pará (Assis da Costa Oliveira, Gustavo Tavares Monteiro)	43
03.	Responsabilidade da comissão e do agente de contratação diante de irregularidade no procedimento licitatório (David Luiz Pereira Berlandi)	75
04.	Algumas anotações sobre as alterações da Lei de improbidade e o Tema 1.199 julgado no STF (Camila Leão Santana, Cláudio Cairo Gonçalves, Vitória Mustafá Argolo)	95
05.	Os efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa: uma proposta de interpretação ao novo artigo 21, §4º, da Lei nº 8.429/92 (Pedro Fülber Simon)	113
06.	Controle externo de desestatizações: circunstâncias materiais que influenciam o exame de mérito do TCU e convalidação do sistema de controle prévio pela Lei nº 13.448/2017 (Caio Victor Ribeiro dos Santos)	135
07.	Definitividade do fato presumido e norma da restituição na substituição tributária progressiva (Pedro Felipe de Oliveira Rocha)	165
08.	O Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: desafios para o custeio de políticas públicas de telecomunicações (Gabriel Prétola)	187