2023 v. 25 n. 138 mar./abr.

última modificação: 29/04/2025 17h24

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Artigos

01.	Lavagem de capitais, corrupção passiva e caixa dois: uma abordagem sobre a descrição fática contida na denúncia e a fixação da competência (André Luís Callegari, Eduarda Câmara Pessoa de Faria)	17
02.	Pensão por morte para cônjuge ou companheira e a medida protetiva de afastamento do agressor prevista na Lei Maria da Penha (Renato Barth Pires)	49
03.	Direito administrativo sancionador no processo de execução da pena privativa de liberdade (Claudia Braga Tomelin, José Roberto Pimenta Oliveira)	63
04.	A supervisão judicial nas investigações criminais de detentores de foro por prerrogativa de função: a obrigatoriedade imposta pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a (des)necessidade de regulamentação no âmbito do Estado do Tocantins (André Luiz de Matos Gonçalves, Lucas Lima de Castro Ferreira)	91
05.	A independência do Banco Central: perspectivas doutrinárias comparadas e a ADI nº 6.696/DF (Bruno Cozza Saraiva, Mártin Marks Szinvelski)	111
06.	A Constituição francesa face à reforma da aposentadoria por idade (Dominique Rousseau)	141
07.	Análise do uso da mediação para solução de conflitos tributários no Brasil (Júlia Castro Hasegawa, Márcia Walquiria Batista dos Santos, Robert Wagner Conceição Simões)	151
08.	Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e remuneração dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano)	187
09.	O acesso à informação nos municípios do estado do Amazonas: análise dos portais de transparência sob os parâmetros do art. 48 da Lei nº 101/2000 e do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Flaviano Gomes de França, Rafael da Silva Menezes)	215
10.	Desafios regulatórios à universalização do saneamento (Rafael Véras de Freitas)	243