2023 v. 25 n. 139 maio./jun.

última modificação: 29/04/2025 17h29

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Artigos

01.	Instrumentos econômicos para a efetividade do desenvolvimento sustentável e da adaptação às mudanças climáticas: uma abordagem sistêmica (André Rafael Weyermüller, Gabriel de Jesus Tedesco Wedy)	17
02.	O Supremo Tribunal Federal como órgão político: um estudo da crise de colegialidade à luz da dicotomia entre Posner e Dworkin (Maria Lívia Custódio Rangel, Peter Panutto)	43
03.	A identidade da improbidade administrativa: três ciclos de debates sobre sua peculiar natureza em face do direito penal (Marcelo Malheiros Cerqueira)	59
04.	Negócios jurídicos processuais no processo administrativo (José Júlio Gadelha)	91
05.	A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico (Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira)	109
06.	A separação dos Poderes e a intranscendência subjetiva das sanções financeiras sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (Nicodemos Victor Dantas da Cunha, Rodrigo Emanuel De Araújo Dantas)	135
07.	Eficiência e boa governança na Advocacia Pública Municipal: a gratificação de incentivo à produtividade jurídica, os honorários advocatícios e o adicional de qualificação jurídica (AQJ) como incentivo ao cumprimento de metas (Daniela de Oliveira Câncio, Leonardo Sales de Aguiar)	155
08.	Análise da implantação da competição varejista de energia elétrica no Brasil (Paulo César Montenegro de Ávila e Silva)	191