2024 v. 26 n. 143 jan./fev.
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Artigos
| 01. | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as licitações e contratos administrativos. Qual o relacionamento? (Ana Amélia Maestracci de Tolentino, Leonardo Roscoe Bessa) |
17 |
| 02. | Federalismo e meio ambiente: parâmetros jurídicos para competências legislativas e administrativas (Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, Óthon Castrequini Piccini, Larissa Pereira Eiras) |
37 |
| 03. | Conflitos internacionais causados pelas fake news e hate speech (discurso do ódio) e as ações da ONU para a promoção da cultura da paz (José Júlio Gadelha, Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, Vanessa Diniz Mendonça Miranda) |
61 |
| 04. | Da teoria à prática da justiça restaurativa: possibilidades e desafios na Escola EEMTI CAIC Maria Alves Carioca em Fortaleza/CE (Daniel Camurça Correia, Mara Lívia, Franklin Carneiro) |
83 |
| 05. | O valor tributável mínimo no IPI e o conceito de praça do remetente de mercadorias para efeitos de tributação (Isabela Bonfá de Jesus, Luiza Nagib, Denis Vieira Gomes) |
109 |
| 06. | O reconhecimento facial utilizado pelas cidades inteligentes: a ampliação do controle sob o olhar da criminologia crítica (Lenice Kelner, Barbara Reis) |
133 |
| 07. | Democracia digital: o papel dos Tribunais de Contas na era da informação (Dualyson de Abreu Borba, Jessika Caroline Souza Costa) |
155 |
| 08. | Estado empresário, suas condicionantes e consequências. Por que PPP não se confunde com privatização (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho) |
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