2024 v. 26 n. 146 jul./ago.
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Artigos
| 01. | Filtro recursal de acesso às cortes de vértice: repercussão geral, relevância, transcendência (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, José Osvaldo F. Carvalho Sobrinho) |
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| 02. | A interpretação dos processos materialmente penais (e o fim da saga do ne bis in idem?) (Marília Barros Xavier) |
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| 03. | Perfil das pesquisas em sustentabilidade e gestão socioambiental na administração pública (Kênia Isonilda Pinheiro e Eleutério, João Paulo Calembo Batista Menezes, Carlos Alberto Dias, Ciro Meneses Santos) |
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| 04. | Trump v. United States e o rule of law (Gilberto Morbach, Frederico Pessoa da Silva) |
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| 05. | O conteúdo jurídico geral do Plano Diretor nos municípios do Rio Grande do Sul‑RS (Fábio Scopel Vanin, Gerusa Colombo) |
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| 06. | O controle pelos tribunais de contas (TCs) sobre as nulidades contratuais: estudo à luz da Lei nº 14.133/2021 e da conservação dos contratos (Luiz Carlos Quintella Neto) |
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| 07. | As decisões dos tribunais de contas sob controle social: perspectivas para uma modelagem de protótipo de inteligência artificial (IA) generativa como ferramenta de cidadania (Geraldo Costa Da Camino, Ana Carla Bliacheriene, Luciano Vieira de Araújo, Samir Guilherme Zieger Merode, Fátima L. S. Nunes) |
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| 08. | Regulação dos serviços em ambiente virtual: entre o novo “Digital Services Act (DSA)” europeu e o “Projeto de Lei (PL) das Fake News” brasileiro (Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues) |
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| 09. | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 (Rafael Ramos, Alessandra Wegermann, Alice Voronoff, André Cyrino, André J. Rosilho, Camila Morais Azevedo, Daniela Zago, Eurico Bitencourt, Juliano Heinen, Luís Manoel Borges do Vale, Patrícia Baptista, Phillip Gil França, Vladimir da Rocha França) |