2025 v. 27 n. 149 jan./fev.
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Artigos
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| 02. | Apontamentos sobre a Justiça Cível na Alemanha: organização e funcionamento (Leonardo Estevam de Assis Zanini) |
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| 03. | A (im)possibilidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) ao processo eleitoral (Júlia Torqueti Cezario, Pedro Fauth Manhães Miranda) |
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| 04. | A digitalização causou a crise da democracia? A infocracia de Byung-Chul Han explica (Marcos Ehrhardt Junior, José Cledson Paciência Teles) |
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| 05. | Reforma Tributária e meio ambiente: uma análise da Lei Complementar nº 214/2025, à luz da teoria dos direitos fundamentais (Marciano Buffon, Letícia de Mello) |
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| 06. | Tribunais de contas e controle fiscal das contas públicas: reflexões teóricas no contexto da alta complexidade sistêmica (Fernanda Pinheiro Pantoja, Josep Pont Vidal) |
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| 07. | Revisão do estoque regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): avaliação eficiente ou mera redução normativa indiscriminada? | 133 |