2025 v. 27 n. 150 mar./abr.
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Artigos
| 01. | Supervisão humana da inteligência artificial no direito administrativo (Juarez Freitas, Thomas Bellini Freitas) |
17 |
| 02. | A intervenção do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas que concretizam o direito fundamental ao meio ambiente: uma análise da aplicação do princípio da proibição da proteção insuficiente (Daniel Machado da Rocha) |
31 |
| 03. |
Sanções acessórias no Brasil: ne bis in idem, cúmulo e justificação |
65 |
| 04. | O interculturalismo constitucional no contexto latino-americano como forma de resistir à pretensão de imposição de visão universalista acerca dos direitos humanos de cunho social e de maximizar a efetivação desta categoria de direito (Hudson Colodetti Beiriz, Adriano Sant’Ana Pedra) |
81 |
| 05. | LGPD na Administração Pública (Marcelo Harger) |
101 |
| 06. | Alterações normativas ambientais e seu reflexo na atividade sancionadora: a mudança de distâncias das áreas de preservação permanente com base na Lei nº 14.285/2021 e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao autuado (Mateus Stallivieri da Costa, Pedro Niebuhr, Jaqueline de Andrade dos Santos) |
113 |
| 07. | Entre cautelaridade e efetividade: possibilidades e limites da concessão de tutela de urgência pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização de contratos (Gabriel Heller, João Paulo Forni) |
135 |
| 08. | Um mundo, uma internet: o papel da governança da internet em conflitos de soberania digital (Carolina Freitas Gomide de Araújo) |
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