2025 v. 27 n. 151 maio/jun.
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Artigos
| 01. | As três dimensões do conflito jurídico (Cláudio Cairo Gonçalves) |
17 |
| 02. | O poder punitivo único do Estado (Marília Barros Xavier) |
59 |
| 03. | A admissibilidade dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos em desapropriações por utilidade pública (Márcia Walquíria Batista dos Santos, Daniel Dias Peres) |
79 |
| 04. | Uma análise hermenêutica das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a proteção de dados pessoais entre 2020 a 2022 e a garantia do regime democrático brasileiro (Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Cínthya Maria Caetano Albuquerque) |
107 |
| 05. |
O foro de domicílio do autor e a Fazenda Pública Municipal: análise da competência territorial à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 |
131 |
| 06. | A gestão das águas no Brasil e a aplicabilidade do modelo das hélices nos comitês de bacia hidrográfica: uma revisão sistemática (Jeferson Nogueira Fernandes, Maria Eugênia Totti, Edson Terra Azevedo Filho) |
153 |
| 07. | O impacto do Mandado de Segurança (MS) nº 25.888 sobre o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) (Cesar Henrique Bruhn Pierre, Peter Panutto) |
173 |
| 08. | A responsabilidade civil das agências reguladoras: uma análise comparativa entre o Direito brasileiro e o americano (Caio Augusto Santos Zaccariotto) |
197 |