2025 v. 27 n. 152 jul./ago.
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Artigos
| 01. | A governança na política pública educacional: uma análise da experiência do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás – Gaepe/GO nas vagas em creches e pré-escolas no estado de Goiás (2023-2024) (Maisa Castro de Sousa, Fabrício Motta) |
17 |
| 02. | O valimento de cargo na Administração Pública de Minas Gerais (Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan, Tatiana Maria Guskow) |
41 |
| 03. |
A política liberal do século XIX e o sentido jurídico da escravidão no Brasil: notas para uma sociologia da Constituição de 1824 |
71 |
| 04. |
A reserva do possível e o mínimo existencial: limites e desafios para a concretização do direito à saúde no Brasil |
91 |
| 05. | Licença climática e justiça laboral em tempos de emergência ambiental: uma leitura transconstitucional da experiência espanhola (Ricardo Araújo Lima, Ana Ailema Morais dos Santos, Bruna Zita de Alencar Arrais) |
115 |
| 06. | Lei Complementar nº 208/2024 e estudo econômico pela aplicação da teoria dos jogos (Daniel da Silva Almeida, Fredy Louis Teixeira Beshara) |
143 |
| 07. | Administração Pública Cidadã: da burocracia ao agente focado no cidadão e na inclusão digital (Júlio Edstron S. Santos) |
165 |
| 08. | Combate ao crime em plataformas digitais no Brasil: caminhos para aumentar a capacidade de persecução penal (Rafael Viana de Figueiredo Costa) |
187 |
| 09. |
Supremo Tribunal Federal – STF – Pleno - Emb.Decl. nos Emb.Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111 Distrito Federal – Ementa: Direito Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Segundos Embargos de Declaração. Força Cogente do Art. 3º da Lei n. 9.876/1999. Pretensão de Nulidade ou Modificação do Julgamento Embargado Pela Segunda Vez. Embargos Rejeitados em Maior Extensão. Embargos Pontualmente Conhecidos e Acolhidos Apenas Para Assentar na Parte Dispositiva do Acórdão a Irrepetibilidade dos Valores Recebidos a Maior Pelos Segurados do INSS Até de Data de 5 De Abril De 2024. |
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