2025 v. 27 n. 153 set./out.
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Artigos
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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS: uma engenharia constitucional |
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| 02. |
O Tema 698 à luz da Crítica Hermenêutica do Direito: uma tensão entre judicialização da política e ativismo judicial |
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| 03. |
Iniciativa popular e transformações digitais no contexto político-jurídico do Estado do Ceará |
67 |
| 04. |
Acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil: dados, indicadores e exemplos práticos em perspectiva doutrinária |
87 |
| 05. |
Pluralismo: enfoque de la autodeterminación, juridificación y jurisdicción desde el constitucionalismo |
105 |
| 06. |
O direito fundamental à educação sob austeridade: a regressividade normativa no Novo Regime Fiscal e no Novo Arcabouço Fiscal |
141 |
| 07. |
Indicadores de desempenho aplicados para gestão de competências de compradores públicos |
165 |
| 08. |
Os limites da utilização do Tema 1.199 do STF como precedente de direito administrativo sancionador |
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