2016 v. 12 n. 71 set./out.

última modificação: 05/05/2025 23h59

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Artigos

01.	A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos do homem (Danúbia Cantieri Silva)	11
02.	Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem (Iara Boldrini Sandes)	29
03.	A hermenêutica da Lei Maria da Penha na justiça (Ursula Silva Franke)	41
04.	Por uma responsabilidade civil afeta às condutas e não às consequências: sim, é possível uma responsabilidade civil sem danos (Enio Duarte Fernandez Junior, Renata Martins da Rosa)	63
05.	Direito penal no inimigo: o regime disciplinar diferenciado aplicado ao preso provisório (Gabriela Mansur Soares, Ingrid Samara Rodrigues)	77
06.	Considerações sobre a antecipação da tutela jurisdicional (Gisele Leite)	111
07.	Prequestionamento(?) e o novo Código de processo civil (Ricardo Carneiro Neves Júnior)	125
08.	El teletrabajo ante los cambios económicos y sociales (Esperanza Macarena Sierra Benítez)	139
09.	Inteligência no artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF: distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado: impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping (Ives Gandra da Silva Martins)	153