2017 v.13 n. 76 jul./ago.

última modificação: 05/05/2025 23h44

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Artigos

01.	Efetividade e unificação dos regimes jurídicos executivos pelo CPC/2015 como fundamento para superação (overruling) da Súmula 410 do STJ: o fim da jurisprudência lotérica e a consagração da instabilidade, integridade e coerência dos julgados (Rafael Caselli Pereira)	09
02.	O impacto das decisões da corte interamericana de direitos humanos no direito interno e o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos dos migrantes, apátridas e refugiados no Brasil (Ana Paula Martins Amaral, João Paulo Calves)	35
03.	A (in)aplicabilidade da indenização por danos morais pelo atraso na entrega do imóvel (Bruna Lyra Duque, Priscilla Ylre Pereira da Silva)	51
04.	Compreensão crítica da mediação no processo judicial (Eduardo Cambi, Ana Paula Meda)	61
05.	O detetive particular e a investigação criminal: algumas questões pontuais (Eduardo Luiz Santos Cabette)	75
06.	As disposições dos crimes contra as relações de consumo no Código de defesa do consumidor (Emerson Penha Malheiros)	87
07.	A justificação prévia nas tutelas de urgência: em busca do sentido do Art. 300 § 2º, do novo CPC (Felippe Borring Rocha, Luísa Tostes Escocard de Oliveira)
08.	Responsabilidade civil dos provedores de internet e a proteção da imagem (Leonardo Estevam de Assis)
09.	O mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de processo civil brasileiro (Marcellus Polastri Lima, Mariah Oliveira Santos de Queiroz)
10.	Emenda a projeto de lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei suprema (Ives Gandra da Silva Martins)