2019 v. 11 n. 129 set.

última modificação: 2020-08-19T20:25:17-03:00

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Artigos

01. Penalidade. Registro no SICAF. Momento oportuno.
(Larissa Panko)

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02. Pregão. Processamento recursal. Competência do Pregoeiro.
(Juliana Miky Uehara)

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03. Lei 13.303.16. Prazo de duração dos contratos: 5 (cinco) anos, via de regra. Possibilidade de estabelecimento de prazo superior a 5 (cinco) anos: hipóteses de cabimento. Considerações gerais.
(Inêz Gonçalves Meireles)

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04. a) A Administração realizou na data de ontem um Pregão (eletrônico), cujo objeto era a contratação de serviços de motoristas (sem veículos). Participaram do certame 13 (treze) empresas tendo-se obtidos os seguintes valores finais: 1. R$ 339.500,00; 2. R$ 340.000,00; 3. R$ 3.423.100,00; 4. R$ 345.000,00; 5. R$ 369.500,00; 6. R$ 460.800,00; 7. 499.999,99; 8. R$ 500.000,00; 9. 556.937,38; 10. R$ 556.966,84; 11. R$ 615.000,00; 12. R$ 1.000.000,00; e 13. R$ 10.000.000,00. b) O Pregão fracassou, uma vez que o menor valor obtido após a fase de lances ficou cerca de R$ 40.000,00 acima do valor de referência (valor esse obtido por meio de pesquisa de mercado realizado pelo Setor Requisitante, inclusive com várias empresas fora do Rio de Janeiro); e c) Após tentativa de negociação com os primeiros colocados, não se conseguiu a necessária redução de preços para o patamar do valor de referência. Tencionamos a repetição do procedimento licitatório, entretanto, em face da urgência da contratação, consultamos a possibilidade de utilizarmos os valores obtidos nesse Pregão para se calcular o novo valor de referência. Exemplo: utilizando a média dos 5 (cinco) menores valores propostos. Solicito informar se é viável/legal esse entendimento.

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05. Nos processos licitatórios destinados a aquisição de produtos da saúde é obrigatória a exigência da AFE (Autorização de Funcionamento da ANVISA) para as empresas atacadistas? Ou a exigência de que a empresa licitante apresente a comprovação de que o produto é registrado na ANVISA ou que este é isento é suficiente?

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06. Estamos com um edital de licitação onde uma das exigências é a apresentação de cópia autenticada dos documentos da empresa licitante. Uma das licitantes, com sede no Rio de Janeiro, apresentou uma certidão de inteiro teor (contrato social) emitida pela internet, no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Essa licitante argumenta que não é necessário autenticar este documento em cartório porque o documento, eletrônico, foi obtido da própria JUCERJA, além de dizer que na própria certidão, é possível validar sua autenticidade através do site da JUCERJA. Ao verificarmos a autenticidade da certidão e do contrato social no site da JUCERJA, obtemos cópias dos documentos apresentados. Entretanto, nas páginas dos vistos através desta verificação, documentos tem um selo transversal cobrindo toda a página dizendo: “ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR DE CERTIDÃO”. Mas o documento apresentado na licitação não tem o selo com esse dizer. Pergunta-se: podemos aceitar o documento apresentado (certidão de inteiro teor) emitido do site da Junta comercial na internet sem a autenticação em cartório?

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07. Queremos contratar uma banda de renome regional pelo valor de R$ 7.500,00 para fazer um show em um evento do município, que será o aniversário da cidade junto com o desfile cívico no dia 07 de setembro. Minha dúvida é: dispensa de licitação ou inexigibilidade? Quais documentos exigir para o procedimento?

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08. Licitante recorre de sua desclassificação por não apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial, requisito de habilitação previsto no edital. Informa que está em recuperação judicial, aduzindo jurisprudência do STJ que afasta a impossibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de licitações. Deve a desclassificação ser mantida por vinculação ao instrumento convocatório ou deve-se conhecer do recurso e acatar a argumentação da licitante?

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09. Participo que a estatal XXX possui um contrato de prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas em vigor. Baseado no histórico de despesas de anos anteriores, estimou-se para essa contratação um determinado valor global. Em face de necessidades de viagens a serviço o valor estimado contratado necessita ser aditado em até 25%. Solicito informar se existe algum óbice legal para que seja feito o respectivo termo aditivo.

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10.

Dispensa da apresentação de balanço patrimonial pelas MEs e EPPs, com base no Decreto Federal 8.538/15, nas licitações realizadas pelas estatais federais.

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11.

É possível a realização de licitações diferenciadas e exclusivas com participação restrita a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sediadas local e/ou regionalmente?
(Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)

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12.

Principais causas para a corrupção nas contratações públicas.
(Rafael Carvalho Neves dos Santos)

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13.

Conceitos, manuais, jurisprudência e dificuldades: o longo caminho das compras sustentáveis.
(Rafael Henrique Biscaro)

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14.

Vigência contratual na prestação de serviços públicos.
(Larissa Panko)
 

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15.

Divergência entre o edital e o termo de referência.
(Juliana Miky Uehara)

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