2019 v. 12 n. 134 fev.

última modificação: 2021-08-03T06:45:31-03:00

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Artigos

01. Ata de Registro de Preços (ARP). Cancelamento do registro a pedido do fornecedor, sob o argumento de atraso no pagamento em outra ARP. Descabimento. Entendimento da Orientação Jurídica. ARP. Cadastro reserva inexistente. Chamamentos dos licitantes remanescentes. Impossibilidade.
(Larissa Panko)

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02. Lei 13.303/16. Contrato. Serviço público essencial. Prazo indeterminado de vigência. Possibilidade.
(Juliana Miky Uehara)

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03. É lícita a utilização de pesquisas mercadológicas em sítios eletrônicos pertencentes ao mesmo grupo econômico?

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04. Participo que a Administração tem necessidade de alienar equipamentos de informática inservíveis. Esta “estatal” já dispõe de uma Comissão de Avaliação, formalizada por Por- taria Presidencial. Tanto a Lei 13.303/16, como o Regulamento de Compras e Licitações, bem como o Manual de Contratações são omissos quanto ao tema. Perguntas: 1) Podemos usar tão somente o que preconiza a Lei 8.666/93 sobre o tema? 2) Existe alguma outra “legislação” (Instrução Normativa, Acórdãos, etc.) que trata do assunto? 3) Há a necessidade legal de se “contratar” um Leiloeiro oficial para a condução do processo?

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05. Notificação de aplicação de penalidade de multa de mora, já passada a fase de defesa prévia e analisada esta, pendente ainda recurso administrativo no prazo de 5 dias úteis. Colocamos no documento de notificação prazo para recolher o valor imputado em 30 dias corridos. Pergunta: caso não seja acatado o recurso, o prazo para recolhimento será interrompido na data de interposição ou suspenso?

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06. Nos termos da legislação vigente, quem é a autoridade competente para a rescisão contratual amigável (antes do término da vigência)? É a mesma autoridade que o assinou ou é necessário aval de algum ente superior?

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07.

Ausência de indicação de marca na proposta. 

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08.

É possível a contratação de instituição para a realização de concurso público, com fundamento no art. 24, inc. xiii, da Lei 8.666/93?
(Tribunal de Contas da União,  Joel de Menezes Niebuhr e Pedro de Menezes Niebuhr)
 

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09.

Prestação de garantia contratual via retenção de pagamento.
(Larissa Panko)

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10.

é obrigatória a licitação exclusiva para sociedades de advogados? 
(Juliana Miky Uehara)

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