2019 v. 12 n. 134 fev.

última modificação: 06/05/2025 18h42

PDF por e-mail

Para ter acesso ao artigo digital, solicitar por e-mail (biblioteca.digital@tjdft.jus.br)

Apenas magistrados e servidores do TJDFT podem solicitar o envio dos artigos (copiar título, autor e dados da revista), em respeito aos direitos autorais e contratos firmados com as editoras.

Artigos

01.	Ata de registro de preços (ARP). Cancelamento do registro a pedido do fornecedor, sob o argumento de atraso no pagamento em outra ARP. Descabimento. Entendimento da orientação jurídica. ARP. Cadastro reserva inexistente. Chamamentos dos licitantes remanescentes. Impossibilidade. (Larissa Panko)	07
02.	Lei 13.303/16. Contrato. Serviço público essencial. Prazo indeterminado de vigência. Possibilidade. (Juliana Miky Uehara)	14
03.	É lícita a utilização de pesquisas mercadológicas em sítios eletrônicos pertencentes ao mesmo grupo econômico?	20
04.	Participo que a administração tem necessidade de alienar equipamentos de informática inservíveis. Esta “estatal” já dispõe de uma Comissão de avaliação, formalizada por portaria presidencial. Tanto a Lei 13.303/16, como o regulamento de compras e licitações, bem como o manual de contratações são omissos quanto ao tema. Perguntas: 1) Podemos usar tão somente o que preconiza a Lei 8.666/93 sobre o tema? 2) Existe alguma outra “legislação” (instrução normativa, acórdãos, etc.) que trata do assunto? 3) Há a necessidade legal de se “contratar” um leiloeiro oficial para a condução do processo?	23
05.	Notificação de aplicação de penalidade de multa de mora, já passada a fase de defesa prévia e analisada esta, pendente ainda recurso administrativo no prazo de 5 dias úteis. Colocamos no documento de notificação prazo para recolher o valor imputado em 30 dias corridos. Pergunta: caso não seja acatado o recurso, o prazo para recolhimento será interrompido na data de interposição ou suspenso?	26
06.	Nos termos da legislação vigente, quem é a autoridade competente para a rescisão contratual amigável (antes do término da vigência)? É a mesma autoridade que o assinou ou é necessário aval de algum ente superior?	27
07.	Ausência de indicação de marca na proposta.	30
08.	Desistência da proposta no pregão	38
09.	É possível a contratação de instituição para a realização de concurso público, com fundamento no art. 24, inc. xiii, da Lei 8.666/93? (Tribunal de Contas da União, Joel de Menezes Niebuhr e Pedro de Menezes Niebuhr)	54
10.	Prestação de garantia contratual via retenção de pagamento. (Larissa Panko)	64
11.	É obrigatória a licitação exclusiva para sociedades de advogados? (Juliana Miky Uehara)	107