2019 v. 12 n. 137 maio

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Artigos

01. Pregão. Vedação à opção pelo Simples nacional. Análise à luz do §1° do art. 17 da Lei Complementar 123/06. Impossibilidade de alijamento sumário do licitante.
(Juliana Miky Uehara)

7
02. Dispensa para contratação do remanescente. Contratação precedida de licitação via Registro de Preços. Ausência de vedação.
(Larissa Panko)

19
03. Fase interna. Estudos preliminares. Parte não integrante do Termo de Referência.
(Juliana Miky Uehara)

27
04. Licitação. Programa de ações afirmativas. Política de inclusão racial.
(Juliana Miky Uehara)

30
05. Consulta às certidões do CNJ, CEIS e do TCU, para fins de habilitação. Não obrigatoriedade legalmente imposta. Prática recomendável de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Exigência de regularidade das certidões, a título habilitatório. Impossibilidade.
(Larissa Panko)

34
06. Licitação. Exigência de certidão negativa de processos criminais dos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, consultivo e deliberativo ou administrativo ou sócios.
(Larissa Panko)

38
07.

Prestação de serviços de informática/tecnologia da informação e comunicação (tic) por meio de pregão.

44
08.

As situações elencadas nas alíneas do inc. ii do art. 65 da Lei 8.666/93 constituem-se em rol taxativo de alteração consensual ou, então, têm natureza meramente exemplificativa?
(Gabriela Verona Pércio, Sidney Bittencourt, Maria Luiza Machado Granziera, José Anacleto Abduch Santos, Jessé Torres Pereira Junior, Ronny Charles Lopes de Torres)

73
09.

Contratos administrativos e a figura da subrogação. Diante da extinção/transformação de órgãos/entidades públicos, cabe subrogação dos contratos celebrados?
(Larissa Panko)
 

121
10.

As fases das modalidades tradicionais de licitação.
(Juliana Miky Uehara)
 

129