2019 v. 12 n. 139 jul.

última modificação: 2020-08-11T12:44:08-03:00

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Artigos

01. Vigência contratual. Contagem de prazo. Não incidência do disposto no art. 110 da Lei 8.666/93. Entendimento da Orientação Jurídica.
(Larissa Panko)

7
02. Contrato. Antecipação de pagamento. Lei 13.303/16. Considerações.
(Juliana Miky Uehara)

14
03. Contrato. Designação de mais de um fiscal. Ausência de vedação legal. Deliberação de cunho discricionário.
(Larissa Panko)

29
04. Lei 8.666/93, art. 57, inc. II. 60 (sessenta) meses: contagem. Cômputo do prazo de duração inicial do contrato. Entendimento doutrinário e da Orientação Jurídica. Prorrogação extraordinária: requisitos a serem observados. Considerações ao caso em tela.
(Larissa Panko)

33
05. Contrato. Serviços contínuos. Caracterização.
(Juliana Miky Uehara)

37
06. Licitação. Habilitação. Inclusão posterior de documento/informação que deveria constar quando da apresentação das propostas. Impossibilidade: vedação contida no art. 43, §3°, da Lei 8.666/93.
(Juliana Miky Uehara)

41
07.

Declaração independente de proposta: condição de habilitação versus documento de credenciamento.

45
08.

Em sede de pregão (presencial), é obrigatória a vista e rubrica dos documentos e propostas, por todos os licitantes presentes?
(Carlos Pinto Coelho Motta, Marçal Justen Filho, Tribunal de Contas da União, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes)
 

96
09.

Contratos sob a égide da Lei 13.303: publicidade e eficácia. A publicação dos contratos celebrados pelas empresas estatais é condição de sua eficácia?
(Larissa Panko)

99
10.

É possível penalizar uma empresa juridicamente extinta? Considerações sobre o sancionamento de empresa juridicamente extinta.
(Juliana Miky Uehara)

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