2019 v. 12 n. 143 nov.

última modificação: 2020-08-19T19:34:27-03:00

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Artigos

01. Lei 8.666/93, art. 25, inc. I. Abrangência. Garantia técnica condicionada à manutenção do equipamento junto a prestador de serviço autorizado pelo fabricante. Contratação via inexigibilidade de licitação. Entendimento da Orientação Jurídica e do Tribunal de Contas da União (TCU).
(Larissa Panko)

7
02. Contratação em vias de rescisão. Instauração de licitação com identidade de objeto. Possível coexistência de dois contratos administrativos com o mesmo objeto. Considerações ao caso em tela.
(Larissa Panko)

21
03. Convênios. Conceituação. Regularidade fiscal.
(Larissa Panko)

29
04. Cotação eletrônica. Portaria 306/01 (MPOG). Obrigatoriedade versus preferência.
(Larissa Panko)

33
05. Vigência contratual: compreensão devida. Pagamento após o término do prazo de vigência contratual. Impossibilidade: entendimento da Orientação Jurídica. Entendimento divergente no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) (a título referencial). Recomendação de consulta ao Tribunal de Contas respectivo.
(Larissa Panko)

37
06. Portaria 424/19 (ME). Observância ao novo limite de empenho. Contrato de prestação de serviço. Alteração da carga horária. Entendimentos ventilados pela Orientação Jurídica. Recomendação de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Secretaria de Gestão Corporativa (SGC).
(Larissa Panko)

41
07.

Exigência de comprovante de quitação de anuidade perante o conselho de classe.
 

46
08.

É possível proceder-se à concessão de uso via pregão?
(Tribunal de Contas da União, Marçal Justen Filho)

125
09.

Análise das propostas e negociação à luz da Lei 13.303/16.
(Larissa Panko)

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