2020 v. 13 n. 152 ago.

última modificação: 2020-10-28T16:57:44-03:00

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Artigos

01. Covid-19. Medida Provisória 961/20. Abrangência. “Aquisições e contratações voltadas ao combate do coronavírus”: não restrição. Entendimento da Orientação Jurídica.
(Andreia Mazzola e Larissa Panko)

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02. Ata de Registro de Preços (ARP). Reequilíbrio econômico-financeiro. Considerações gerais. Procedimento a ser adotado. Entendimento doutrinário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Orientação Jurídica. Formalização: instrumento a ser adotado. Negociação junto aos fornecedores integrantes do cadastro reserva. Considerações pertinentes. Decreto Federal 7.892/13, art. 21, inc. II: cancelamento do registro a pedido do fornecedor. Compreensão devida. Entendimento da Orientação Jurídica.
(Larissa Panko)

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03. Contratos administrativos. Duração à luz do caput do art. 57 da Lei 8.666/93. Contratos por prazo determinado versus contratos por escopo. Considerações pertinentes. Aplicação de sanções restritivas do direito de licitar e contratar ao contratado. Contrato em curso. Abrangência temporal. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração versus prorrogação do contrato. Hipóteses dos incs. do art. 57 da Lei 8.666/93 versus do §1º do art. 57 da Lei 8.666/93 e para a integral execução do objeto contratado nos contratos por escopo.
(Andreia Mazzola)

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04. Tínhamos um contrato de prestação de serviços de apoio administrativo com uma empresa, o qual finalizou, sem possibilidade de prorrogação, no dia 17 de março de 2020, data em que os funcionários foram demitidos. Porém, a licitação para a nova contratação ainda não havia sido finalizada nessa data, de forma que o contrato com a empresa nova só foi assinado no dia 22 de abril, com o mesmo número de postos do contrato anterior. O órgão ficou, portanto, mais de um mês sem o serviço. A empresa nova contratou a maioria dos funcionários do contrato anterior, mas não todos. A CCT da categoria (Sindiserviços) contém cláusula de incentivo à continuidade, que obriga a empresa sucessora a contratar os funcionários da empresa anterior, mas diz “sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços”, o que na realidade ocorreu. A dúvida é: devemos exigir da nova empresa que contrate todos os funcionários do contrato anterior?
(Larissa Panko)

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05. Solicito o que segue: exigência de comprovação de quadro permanente sem permitir contrato de prestação de serviços, por exemplo o preposto, entre outros profissionais a serem envolvidos na execução dos serviços prestados.
(Larissa Panko)

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06. Prezados, a Lei n.º 13.979/2020 em seu artigo 4º dispõe acerca de ser dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O órgão em que trabalho pretende adquirir máscaras utilizando o instrumento da dispensa nos termos da Lei n.º 13.979/2020. Assim, qual justificativa a ser feita para a efetivação da referida dispensa nos moldes pretendidos?
(Andreia Mazzola e Larissa Panko)

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07. Pretendemos republicar um Edital referente à [sic] Itens de determinada licitação que restaram como Desertos, nesse sentido é conhecido [sic] alguma recomendação acerca desse assunto exarada pelos órgãos de controle? Ou a decisão de republicar o Edital se restringe à análise discricionária da Administração?
(Andreia Mazzola)

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08.

Habilitação: exigência de visto no conselho regional de engenharia e agronomia da localidade onde os serviços serão prestados.

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09.

Em se tratando dos procedimentos de licitação, na fase de preparação, é necessária a indicação da fonte de custeio da despesa a ser assumida?
(Edgar Guimarães, José Anacleto Abduch Santos, Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr)

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