2020 v. 13 n. 153 set.

última modificação: 2020-10-28T19:12:14-03:00

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Artigos

01. Covid-19. Locação de imóvel pela Administração. Normas a serem observadas. Reequilíbrio econômico-financeiro. Descontos provisórios e percentualmente variáveis”. Alteração contratual. Formalização. Instrumento a ser adotado. Parecer.
(Andreia Mazzola)

 07
02. Estatais. Lei 13.303/16. Dispensa de licitação em razão do valor. Alteração dos limites. Parecer.
(Priscila de Fátima da Silva)

 30
03. Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF). Noções gerais. Aquisição de software com pagamento em dólar. Parecer.
(Larissa Panko)

 41
04. Contrato administrativo. Acréscimos e supressões. Objeto que contempla vários itens. Prorrogação. Base de cálculo.
(Priscila de Fátima da Silva)

 59
05. Lei 13.303/16. Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos. Descumprimento de prazo de resposta.
(Priscila de Fátima da Silva)

 64
06. Empresa sob investigação/apuração de responsabilidade. Participação em licitação.
(Larissa Panko)

 71
07. Lei 13.303/16. Competência para assinatura de documentos relativos à licitação.
(Larissa Panko)

 74
08. Sistema de Registro de Preços (SRP). Ata de Registro de Preços (ARPs). Figuração como Órgão Participante. Documentação correspondente.
(Larissa Panko e Andreia Mazzola)

 78
09. Estatal. Lei 13.303/16. Reequilíbrio econômico-financeiro. Instrumentos garantidores: revisão, reajuste e repactuação. Concessão de “mais de um reequilíbrio conômico financeiro dentro de um período de doze meses”. Considerações.
(Larissa Panko e Andreia Mazzola)

 83
10. É irregular, quando não tecnicamente justificada, a limitação do número de atestados para fins de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa na execução dos serviços de maior complexidade e relevância do objeto licitado (Súmula TCU 263). Jurisprudência comentada.
(Ministro Vital do Rêgo - Relator)

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11. Emenda Constitucional 106/00, art. 3º, parágrafo único. Abrangência. Contratações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 versus quaisquer contratações durante a vigência de estado de calamidade pública de que trata o Decreto-Legislativo 06/20.

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