2018 v. 14 n. 173 dez.

última modificação: 2021-09-14T14:58:42-03:00

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Artigos

01. Contratos administrativos e cotas para mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional 
(Ronny Charles)
5
02. Estratégias para contratar suprimentos públicos 
(Aline de Oliveira)
15
03. Nova Lei estabelece contagem de prazo processual judicial 
(Aline de Oliveira)
17
04.

Atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aquele que objetiva combater 
(Aline de Oliveira)

18
05. Programa de compras governamentais para MPEs no Rio de Janeiro 
(Aline de Oliveira)
20
06. Inexigibilidade de licitação: como o agente público pode ter a certeza de que está procedendo adequadamente? 
(Aline de Oliveira)
32
07.

Ministério da Justiça edita Portaria interna sobre pesquisa de preços (Portaria 804) 
(Aline de Oliveira)

37
08. Deve o Poder Público pagar shows? Amaríssimas reflexões 
(Ivan Barbosa Rigolin)
44