2017 v. 29 n. 647 out.
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Artigos
| 01. | A legalidade da exigência do exame de gravidez na ruptura do contrato de trabalho (Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Letícia Costa Mota) |
06 |
| 02. | Decisões penais nos tribunais brasileiros: um estranho desprezo pela dogmática (Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa, Leo Maciel Junqueira Ribeiro) |
08 |
| 03. | A citação do devedor de alimentos no novo CPC (Maria Berenice Dias) |
11 |
| 04. | Equilíbrio e serenidade (Reis Friede) |
13 |
| 05. | Las limitaciones al poder tributário (Ivo Zanoni) |
16 |
| 06. | Comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADI 8851, aborto de feto microcefálico (Leonardo Alves de Oliveira) |
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