2022 v. 30 n. 191 jul./ago.

última modificação: 26/05/2025 20h30

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Artigos

01.	Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos: a necessária participação da vítima na conformação do acordo (Cláudia Vieira Maciel de Sousa)	25
02.	Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários (Luiz Eduardo Cani, Marcos Eberhardt)	49
03.	O acordo de não persecução penal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2020 e 2021 (Vinicius Gomes de Vasconcellos)	93
04.	Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano (Túlio Felippe Xavier Januário)	121
05.	Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal (Jéssica Raquel Sponchiado, Daiane Ayumi Kassada)	175
06.	Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal – o sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP (Rodrigo Sánchez Rios, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa)	207
07.	O acordo de não persecução penal e a relegitimação do direito penal no Brasil (Pollyanna Quintela Falconery)	235
08.	A exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob a óptica da análise econômica do direito (Lucas Ramos Krause dos Santos Rocha, Thiago Bottino do Amaral)	261
09.	Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal: garantias processuais em risco? (Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth)	285
10.	Justiça sem processo? o acordo de não persecução penal como possível instrumento político-criminal (Marco Aurélio Nunes Da Silveira)	305
11.	Justiça negocial e acordo de não persecução penal (Ricardo Jacobsen Gloeckner)	329