Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 3 n. 15 fev./mar.

última modificação: 10/06/2025 18h09

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Artigos

01. Efeitos da recuperação judicial sobre penhora de dinheiro
(Araken de Assis, Sérgio Gilberto Porto)
05
02. Os amicus curiae no processo administrativo
(Ada Pellegrini Grinover)
28
03. Arbitragem nas relações de consumo: aplicabilidade e requisitos
(Marcelo Tadeu do Nascimento, Gustavo Filipe Barbosa Garcia)
39
04. Privacidade na sociedade de exposição: vantagens e riscos sob a ótica da legislação brasileira
(Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Priscilla Aquino de Oliveira)
62
05. Dos limites objetivos impostos pela Lei nº 11.101/05 ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial pelo Estado-Juiz
(Cleyton Mendes Passos)
85
06. A responsabilidade civil do Estado como acionista controlador pelo abuso de poder de controle nas sociedades de economia mista
(Rodrigo de Lima Leal)
111