Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 v. 6 n. 32 dez./jan.

última modificação: 10/06/2025 16h44

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Artigos

01. O complexo processo administrativo da saúde suplementar na sua agência reguladora 
(Fernanda Borges de Assis, Marcelo Borsio)
05
02. Visão atual das agências autárquicas reguladoras
(José Maria Pinheiro Madeira , Telson Pires)
39
03. Aspectos da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
(Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, Silvio Luiz Ferreira da Rocha)
71
04. O compliance na indústria da moda como instrumento e erradicação do trabalho escravo 
(Flávia de Oliveira Santos do Nascimento)
84
05. Liquidação e extinção societária: rigorosa regulação em prestígio à segurança jurídica
(Reinaldo Marques da Silva) 
91
06. A Lei Geral de Proteção de dados e suas implicações a seguradoras e operadoras de plano de saúde
(Luciana Vasco da Silva) 
108