Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 v. 7 n. 37 fev./mar.

última modificação: 20/06/2025 18h43

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Artigos

01. Medida Provisória nº 767/2017: restrições aos direitos sociais e previdenciários
(Gustavo Filipe Barbosa Garcia)
05
02. As incoerências do Direito Previdenciário no Brasil: desde o processo de formação até o exercício da advocacia
(Mariana Rezende Maranhão da Costa)
17
03. Meios consensuais na esfera previdenciária: impactos da nova legislação e papel do terceiro imparcial
(André Luís Bergamaschi, Fernanda Tartuce)
31
04. O tempo no e do processo: o fato superveniente em matéria previdenciária (há possibilidade de reafirmação da DER no curso da ação?)
(Diego Henrique Schuster)
60
05. A evolução histórica da previdência e sua necessidade de reforma no contexto atual
(Reginaldo Sérgio Cândido Pinheiro)
78