Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2024 v. 13 n. 78 dez./jan.

última modificação: 11/06/2025 23h55

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Artigos

01. Direito processual previdenciário: a aplicação mitigada do código de processo civil nas ações previdenciárias
(Leonardo Cacau Santos La Bradbury)		 05
02. A grama do vizinho nem sempre é verde: reflexões sobre os benefícios previdenciários dos emigrantes
(Mariana Rezende Maranhão da Costa, Daniel Gonçalves Mendes da Costa, Marcos André Ribeiro)		 24
03. O reconhecimento da atividade de risco dos guardas civis municipais e o direito à aposentadoria especial à luz do princípio da isonomia
(Klinsman de Castro Ribeiro S. Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite)		 38
04. Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial
(Marina Renata de Souza, Danilo Henrique Nunes)		 61
05. O exercício do poder regulamentar e a proteção social: uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal
(Antonio Bazilio Floriani Neto, Tainara Alessandra Debroski Pikart)		 82
06. Direitos humanos dos vulneráveis no Brasil: o benefício assistencial de prestação continuada para as pessoas idosas e o empréstimo consignado nas Leis ns. 14.431/2022 e 14.601/2023
(Denise Tanaka dos Santos, Ester Moreno de Miranda Vieira)		 104
07. Alterações no benefício de prestação continuada (bpc) em razão da Lei do Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023)
(Felipe Scalabrin)		 123
08. O papel do advogado previdenciarista frente aos excluídos digitais e à informatização do poder judiciário para garantia do efetivo acesso à justiça
(Leila Cristina Caires Pires)		 134