2016 v. 14 n. 52 jan./mar.

última modificação: 2021-08-25T13:10:08-03:00

Artigos


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03.	Controle da Administração Pública no Brasil: um breve resumo do tema (Marcos Augusto Perez)	69
04.	A regulação pública como limite à autonomia da vontade no direito contratual (Jorge Alves Correia, Ana Carolina da Costa Leitão)	75
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08.	Parcerias entre setor público e setor privado na área de saúde no Brasil: os últimos 10 anos (Ana Malik)	165
09.	Aspectos críticos da Lei nº 13.019, de 2014: uma análise do marco regulatório das organizações do Terceiro Setor (Valéria Salgado)	177
10.	Avanços e problemas do novo decreto de PMI da Bahia (Tarcila Reis)	165
11.	A concretização racional dos direitos sociais pela jurisdição constitucional (João Tonnera Junior)	191