2017 v. 15 n. 58 jul./set.
Artigos
| 01. | Função pedagógica na jurisprudência do TCU e retroalimentação legislativa (Thiago Cardoso Araújo) |
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| 02. | Corte compulsório de cabelo, barba e bigode de detentos do sistema prisional: higiene x dignidade da pessoa humana (Flávio de Araújo Willeman) |
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| 03. | O papel do direito penal no combate à discriminação: reflexões sobre a última versão do PLC nº 122 (Alexandre Magno Fernandes Moreira) |
53 |
| 04. | Imóvel para instalação de serviço público: soluções legais: princípios a serem preservados na escolha da solução adequada (Edite Hupsel) |
77 |
| 05. | A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo) |
87 |
| 06. | A natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétrica (Diogo Albaneze Gomes Ribeiro) |
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| 07. | Os planos de saúde e sua efetividade contratual: análise comparativa entre a jurisprudência do STJ e os entendimentos da ANS (Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Bruno Ramalho) |
125 |
| 08. | Gestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios (Minas Gerais) (Erika Milane Silva) |
157 |
| 09. | O ambiente político para a criação do sistema de prevenção à corrupção no Brasil: da impunidade à tão esperada correção de rumos! (Fabio Martins Di Jorge, Paloma Costa Santos) |
173 |
| 10. | O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção (Renee do Ó Souza) |
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