2019 v. 17 n. 64 jan./mar.
Artigos
| 01. | A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal (Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella) |
09 |
| 02. | Algumas reflexões sobre a realização dos direitos sociais: entre a judicialização, a sustentabilidade das finanças públicas e o orçamento do Estado (Walter Baère Filho) |
31 |
| 03. | Três injustificadas restrições à competitividade em editais de desestatização (Antônio Fernando da Fonseca Martins) |
61 |
| 04. | Fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública (André Castro Carvalho, Otavio Venturini) |
77 |
| 05. | Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações (João Batista de Camargo Júnior, Vitor Gonçalves Pinho) |
95 |
| 06. | Perspectivas contemporâneas do princípio da igualdade e a prisão especial (Leonardo Bellini de Castro) |
119 |
| 07. | Governança pública e princípio constitucional da eficiência administrativa como direitos fundamentais à luz da teoria de Robert Alexy (Ronaldo Nascimento de Sant’Anna) |
135 |
| 08. | O devido processo legal coletivo: a participação processual e a tutela dos direitos coletivos (Állan Felipe Brito Santiago, Renata Christiana Vieira Maia) |
155 |
| 09. | Análise de impacto regulatório: projeto de lei que institui o Sistema nacional de educação (Célio Natal dos Santos Júnior) |
181 |
| 10. | Licitação internacional – sentido e alcance das normas vigentes (Edite Hupsel) |
197 |