2021 v. 19 n. 72 jan./mar.

última modificação: 24/06/2025 19h57

Artigos 

01.	O controle difuso de convencionalidade no processo coletivo brasileiro (Állan Felipe Brito Santiago)	09
02.	Os múltiplos significados do processo administrativo: uma comparação entre os países do BRICS (Ana Luíza Fernandes Calil)	31
03.	Governança na contratação pública como forma de mitigar riscos de responsabilidades de agentes políticos (Dionis Janner Leal)	59
04.	A derrotabilidade das regras de arbitragem na concessão do aeroporto de Viracopos (Edilson Pereira Nobre Júnior, Romero Paes Barreto de Albuquerque)	81
05.	Tempo como um bem jurídico (Felipe Bizinoto Soares de Pádua)	97
06.	A Teoria das Invalidades na nova Lei de contratações públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos (Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior, Marcos Nóbrega)	117
07.	Decisões da União Europeia sobre subsídios do Estado francês no setor elétrico: principais julgados da Comissão europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia (Juliana Melcop de Castro Schor)	143
08.	Competências legislativas e princípios federativos. O caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco (Marcelo Palladino Machado Vieira)	163
09.	Segurança do consumidor nos mercados digitais: considerações sobre uso e proteção de dados pessoais (Marina de Siqueira Campos Rebouças)	175
10.	Procedimentos democráticos de participação social na tomada de decisões da administração pública (Pedro Dias de Oliveira Netto)	193