2023 v. 21 n. 82 jul./set.
Artigos
| 01. | Organização administrativa no Brasil: complexidade e transparência (Paulo Modesto) |
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| 02. | Contratação incompleta de projetos de infraestrutura (Marcos Nóbrega, Rafael Veras, Frederico Turolla) |
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| 03. | Vinculação de receitas públicas como garantias contratuais em Parcerias Público-Privadas: compatibilizações e limites jurídicos (Caiã Lopes Caramori) |
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| 04. | A figura do segurador sub-rogado como consumidor nas ações de regresso contra as companhias de distribuição de energia elétrica (Paulo Rogério Haüptli) |
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| 05. | Classificação dos magistrados e membros do Ministério Público na ótica do direito administrativo (Carlos Eduardo Ferreira dos Santos) |
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| 06. | Democracia participativa e Administração Pública democrática e consensual: instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU (Gabriela dos Santos Barros, Lia de Azevedo Almeida) |
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| 07. | A aposentadoria de transgêneros: uma análise sobre a possibilidade de concessão no regime geral (Mikaellen Silva Santos, Kyrianny Faria Martins) |
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| 08. | Homofobia ou liberdade de expressão? O caso Maurício Souza pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Marcelo Palladino Machado Vieira) |