2024 v. 22 n. 85 abr./jun.
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Artigos
| 01. | A reforma tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de longo prazo: a inadequação do modelo mecanicista; os pontos focais e a teoria dos múltiplos equilíbrios contratuais (Eric Castro e Silva, Marcos Nóbrega) |
09 |
| 02. | Poder regulamentar sancionador: a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas (Camila Almeida Porfiro, Valter Shuenquener de Araújo) |
49 |
| 03. | A incidência do princípio da consunção nas esferas da ética e do Direito Administrativo Disciplinar para fins de apuração e aplicação de sanções administrativas (Aline Cavalcante dos Reis Silva) |
73 |
| 04. | Direito Administrativo das catástrofes, contratações públicas no Estado de Calamidade Pública e a Medida Provisória (MP) nº 1.221/2024: novo capítulo no Estado de Necessidade Administrativo (Rafael Carvalho Rezende Oliveira) |
101 |
| 05. | Nova Lei de Licitações à luz do Estado Constitucional de Direito Administrativo: uma proposta hermenêutica à Lei nº 14.133/2021, artigo 75, §1º (Joubert Rodrigues de Rezende, Vinícius Mota de Egídio) |
127 |
| 06. | Self-cleaning e exclusão obrigatória de operadores econômicos: uma análise comparativa entre a Diretiva nº 2014/24/UE e a Lei de Licitações brasileira (Adriano Farias Puerari, Lucas Pacheco Vieira) |
161 |
| 07. | A tradição de escritores no serviço público no Brasil e no mundo e a avaliação de desempenho de Machado de Assis na administração pública (Fábio Lins de Lessa Carvalho) |
183 |
| 08. | Sobre a Corte Constitucional da Espanha (Rafael Dilly Patrus) |
213 |
| 09. | O Judiciário e a opinião pública: uma perspectiva pragmática (Camila Porfiro) |
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