2024 v. 22 n. 87 out./dez.
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Artigos
| 01. | Governança na digitalização da saúde: a proteção de dados na telemedicina no Brasil (Ana Carolina Bonzoumet de Mendonça) |
09 |
| 02. | A verdade e a mentira: o direito fundamental à liberdade de expressão e as fake news (Andrey Bruno Cavalcante Vieira) |
25 |
| 03. | O direito fundamental à cultura segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Bernardo Wildi Lins) |
41 |
| 04. | Ponderação de regras técnicas? (Julia Brand Bragantin) |
79 |
| 05. | A eficácia da alocação de riscos em contratos administrativos de concessão de transporte coletivo frente às tecnologias disruptivas: um estudo de caso do plano de negócios da EMTU/SP (Julia Marques Queiroz Laport Brandão) |
95 |
| 06. | A Reforma Tributária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de longo prazo (Eric Castro e Silva, Marcos Nóbrega) |
117 |
| 07. | Nos bastidores da construção da Lei de Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) (Paulo Modesto) |
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